HABILITAÇÃO (RADAR SISCOMEX)

Para empresas que pretendem importar ou exportar, a primeira tarefa é a habilitação no Radar Siscomex (Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros).

Essa habilitação nada mais é do que uma autorização que permite o acesso ao SISCOMEX “Sistema Integrado de Comércio Exterior” da Receita Federal, que tem por finalidade estabelecer procedimentos de controle sobre a Pessoa Jurídica e a Pessoa Física que atuam no Comércio Exterior.

Documentação e Informações:

A DW orienta e realiza todos os procedimentos necessários para se obter a Habilitação no Radar Siscomex, conforme previsto na legislação vigente para as seguintes modalidades:

EXPRESSA – LIMITADO – ILIMITADO – E PARA PESSOA FÍSICA

MODALIDADES:

Habilitação Expressa
Limite para realizar operações de importação com cobertura cambial - valor de até USD 50.000,00 por semestre para valor CIF da importação.
Não há limites para exportação.

Habilitação Limitada
Tem como limite operações de importação com cobertura cambial - valor de até USD 150.000,00 por semestre para valor CIF da importação.
Não há limites para exportação.

Habilitação Ilimitada
A PJ habilitada nessa modalidade poderá realizar operações de importação e exportação sem limites de valores, sujeita a controles administrativos, fiscais e cambiais durante o curso do despacho, conforme está previsto na alínea “c”, do inciso I, do art. 2º da I.N. RFB nº 1.603/2015.

Habilitação para Pessoa Física
Esta modalidade permite à pessoa física após estar habilitada, realizar operações de importação para uso e consumo próprio, desde que não seja configurado a comercialização ou habitualidade.

Revisão de Estimativa
Para empresas já habilitadas que operam no comércio exterior, e que necessitam aumentar seus limites de importação

A revisão de estimativa envolve os mesmos trâmites do processo de verificação documental e fiscal para a abertura do Radar. A empresa deve prestar informações sobre a capacidade financeira e sua situação legal, bem como a de seus sócios.

A Receita Federal faz uma análise minuciosa da parte fiscal, levando em consideração:

• O histórico de recolhimento de impostos e contribuições dos últimos anos;
• Notas fiscais emitidas no período;
• E documentos que comprovem a capacidade financeira da empresa, como extratos bancários ou a integralização do capital social.

A DW faz uma avaliação prévia para verificar se a empresa atende os requisitos necessários para a habilitação na modalidade pretendida. Caso alguma divergência seja encontrada, orientamos os procedimentos necessários para regularização.